Monitoramento eletrônico em condomínios: o que muda com a nova regulamentação?

Instalar não é o mesmo que monitorar

Um condomínio pode comprar ou alugar câmeras, alarmes e outros equipamentos. Também pode contratar uma empresa para instalar e fazer a manutenção desses sistemas.

Quando essas atividades são realizadas isoladamente, sem a prestação do monitoramento, o guia da ABESE as coloca fora da regulamentação específica da Polícia Federal aplicável ao serviço de monitoramento.

A situação muda quando existe uma empresa efetivamente acompanhando esses sistemas.

Nesse caso, estamos falando de serviço de monitoramento eletrônico, atividade alcançada pela nova regulamentação.

Na prática:

Equipamento + instalação ≠ monitoramento.

Essa diferença simples ajuda bastante na hora de ler uma proposta.

Quem vende precisa ser quem monitora?

Não.

Uma empresa pode comercializar uma solução sem operar a central de monitoramento. Também é possível contratar empresas diferentes para equipamentos, instalação, manutenção e monitoramento.

O próprio guia esclarece que a mera intermediação comercial, sem participação na operação do monitoramento, permanece fora desse escopo regulatório.

Portanto, ter mais de uma empresa participando da solução não é, por si só, um problema.

O que precisa ficar claro é:

quem vende, quem instala e quem efetivamente presta ou assume a responsabilidade pelo monitoramento.

E quando o monitoramento vem junto com outro serviço?

Esse talvez seja o ponto mais interessante para os condomínios.

Uma proposta pode dizer, por exemplo:

“Contrate a portaria presencial e tenha também o monitoramento.”

Comercialmente, o monitoramento pode fazer parte de um pacote, estar incluído no valor global ou ser apresentado como benefício da contratação.

Para entender a regulamentação, porém, é preciso separar a forma como o serviço é vendido da forma como ele é prestado.

Se existe monitoramento, é necessário identificar quem executa ou assume a responsabilidade por essa atividade. Segundo o guia, esse é o critério central para determinar quem está sujeito às exigências de autorização.

Ou seja:

estar incluído no preço de outro serviço não faz o monitoramento deixar de ser monitoramento.

Mas também não impede que empresas diferentes participem da mesma solução.

O contrato ajuda a entender quem faz o quê

Aqui a nova regulamentação pode até melhorar a contratação.

Se várias empresas participam da solução, a proposta e o contrato devem permitir que o condomínio entenda a função de cada uma.

O guia recomenda que os contratos identifiquem a natureza do serviço, a empresa responsável e, quando houver terceirização, as atividades e responsabilidades de cada participante.

Para o síndico, isso pode ser resumido em quatro perguntas:

• Quem comercializa?
• Quem instala?
• Quem monitora?
• Quem responde pelo monitoramento?

Às vezes será a mesma empresa.

Em outras situações, serão empresas diferentes.

O importante é conseguir enxergar essa estrutura.

E a autorização da Polícia Federal?

Esse é o ponto que muda de forma mais significativa.

O novo marco regulatório trouxe monitoramento, rastreamento e portaria remota para uma estrutura de autorização e fiscalização da Polícia Federal. O guia aponta que as empresas do segmento têm prazo de adequação até 10 de setembro de 2027.

Portanto, estamos atualmente em um período de transição.

Isso é importante porque não seria correto interpretar a nova regulamentação como se todas as empresas já devessem estar, neste momento, na mesma etapa do processo de autorização.

Para quem contrata, o caminho é mais simples: identificar quem efetivamente presta o monitoramento e acompanhar sua adequação às novas regras.